O Acordo Comercial Anticontrafação (ACTA, em inglês Anti-Counterfeiting Trade Agreement) é um tratado comercial internacional que está sendo negociado entre os países participantes, com o objetivo de estabelecer padrões internacionais para o cumprimento da legislação sobre marcas registadas, patentes e direitos autorais. De acordo com seus proponentes, como resposta "ao aumento da circulação global de bens falsificados e de pirataria de obras protegidas por direitos autorais"[3].
O tratado aparenta ser um complemento a um tratado anterior sobre a Organização Mundial do Comercio, Acordo TRIPs, que foi severamente criticado por "defender" o domínio cultural e tecnológico dos países desenvolvidos sobre os subdesenvolvidos.
As negociações se iniciaram em outubro de 2007 entre os Estados Unidos, o Japão, a Suíça e a União Europeia, tendo sido depois integradas por Austrália, Canadá, Coreia do Sul, Emirados Árabes Unidos, Jordânia, Marrocos, México, Nova Zelândia e Singapura.
O tratado é bastante criticado pelo fato das negociações ocorrerem entre uma minoria e de forma sigilosa. E também pela existência de indícios, como os documentos vazados para o Wikileaks[4] [5] [6] [7], de que o acordo planeja beneficiar grandes corporações com o prejuízo dos direitos civis de privacidade e liberdade de expressão do resto da sociedade.
| ACTA | |
|---|---|
| Acordo Comercial Anticontrafação. | |
| Tipo de tratado | Acordo multilateral |
| Esboçado | * 15 Novembro 2010 (revisão final)[1]
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| Assinado - local |
01 de Outubro de 2011 Tóquio / Japão. |
| Em vigor | Não entrou em vigor. |
| Ratificação | Ratificação por seis países. |
| Signatários | *  Australia
Estados Unidos, Austrália, Canada, Japão, Nova Zelândia, Singapura e Coreia do Sul. |
| Partes | Austrália, Canada, a União Européia, Japão, México, Marrocos, Nova Zelândia, Suécia e Estados Unidos. |
